O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
4 de junho de 2020. - O Primeiro-Secretário da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, Telmo Manuel Medeiros Pinto.
313296801
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/06/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/06/2020