Artigo 6.º — Pacto social

Vigente desde: 14/01/2019

1 -O pacto social constitutivo contém, obrigatoriamente, as seguintes menções:
1. a)Os nomes e números de membro na Ordem;
2. b)O objeto social;
3. c)A sede social;
4. d)O montante do capital social, a natureza e as participações dos vários titulares;
5. e)O modo de repartição dos resultados;
6. f)A forma de designação dos órgãos sociais.
2 -O pacto social pode prever a abertura de sucursais, delegações ou outras formas locais de representação.

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Em vigor desde 14/01/2019