Artigo 8.º — Constituição e alteração

Vigente desde: 14/01/2019

1 -As sociedades profissionais de contabilistas certificados constituem-se nos termos da lei das sociedades profissionais e do presente Estatuto.
2 -As alterações ao pacto social obedecem às formalidades constantes dos artigos anteriores.

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Em vigor desde 14/01/2019