Art.º 23 · Regulamento n.º 54/2023 — Comissão Municipal de Análise e Acompanhamento

1 -A Comissão Municipal de Análise e Acompanhamento (CMAA) é constituída pelos seguintes elementos:
1. a)Um representante do serviço responsável pela ação social;
2. b)Um representante do serviço responsável pelas obras municipais;
3. c)Um representante do serviço responsável pela gestão urbanística.
2 -São competências da CMAA:
1. a)A Elaboração de um Relatório Técnico do qual deverá constar um parecer social e um parecer técnico;
2. b)Informar o candidato sobre todas as questões relacionadas com o seu processo.
3 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, entende-se por parecer social a avaliação efetuada pelo técnico mencionado na alínea a) do n.º 1 do presente artigo, com base nos elementos fornecidos pelo candidato bem como pela visita realizada ao domicílio deste e parecer técnico, na avaliação efetuada pelos técnicos mencionados nas alíneas b) e c) do n.º 1 do presente artigo, com base na análise feita, in oco, das condições da habitação.

Artigo 23.º — Comissão Municipal de Análise e Acompanhamento