- 1 -A prestação de falsas declarações por parte dos candidatos no decurso do processo de atribuição implica a imediata suspensão do apoio e a reposição das importâncias despendidas pelo município, até à data em que se comprove o incumprimento, bem como as consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações.
- 2 -Sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento penal, a falsificação de documentos ou a prestação culposa de falsas declarações determina, o impedimento de acesso a apoios futuros.
Artigo 40.º — Apoios atribuídos indevidamente
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