Os requerentes ficam obrigados a prestar aos competentes serviços municipais, com veracidade, todas as informações que lhes forem solicitadas no âmbito do processo de atribuição dos apoios previsto no presente regulamento, bem como a informar sobre todas as alterações socioeconómicas e habitacionais ocorridas no agregado familiar durante o referido processo.
Artigo 41.º — Obrigações dos candidatos
Vigente desde: 17/01/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2023