Artigo 5.º — Protocolos de colaboração com entidades terceiras

As competências previstas no presente regulamento poderão ser objeto de protocolo de colaboração, a celebrar com as Juntas de Freguesia, instituições públicas, particulares e cooperativas de solidariedade social que exerçam a sua atividade na área do Município de Mondim de Basto e outros organismos da administração central.