Art.º 11 · Regulamento n.º 54/2024 — Decisão

1 -Finda a instrução e apreciado o pedido de incentivos municipais, este será remetido à câmara municipal, nos termos indicados no n.º 9 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, enquanto órgão competente para a sua aprovação.
2 -O Município de Porto de Mós dispõe de 10 dias após a deliberação final para dar resposta a qualquer pedido de acesso aos incentivos municipais regulamentados no presente documento.
3 -Aquando a aprovação do requerimento que contemple o acesso ao incentivo financeiro municipal, regulamentado pelo artigo 15.º do presente documento, é efetuada a ordem de pagamento ao requerente.
4 -Após deliberação, a unidade orgânica competente do Município de Porto de Mós, comunica à Autoridade Tributária e Aduaneira, dentro dos prazos estabelecidos na lei, os respetivos incentivos e ónus fiscais reconhecidos.

Artigo 11.º — Decisão