Artigo 32.º — Registos e comunicações

Vigente desde: 20/01/2026

1 -Nos livros de registo do Cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes as transladações efetuadas.
2 -A Divisão do Ambiente e Proteção Civil, procederá à comunicação para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 71.º do Código de Registo Civil.

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