Art.º 59 · Regulamento n.º 54/2026 — Obras de conservação

1 -Nos jazigos devem efetuar-se obras de conservação, pelo menos de 8 em 8 anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham.
2 -Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, os concessionários serão avisados da necessidade da realização de obras, sendo-lhe marcado um prazo para a sua realização.
3 -Em caso de urgência ou quando não se respeitar o prazo referido no número anterior pode o Presidente da Câmara, ou o Vereador com a competência delegada, ordenar diretamente a realização de obras a expensas dos interessados.
4 -Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsáveis pela totalidade das despesas.
5 -Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá o Presidente da Câmara prorrogar o prazo a que alude o n.º 1 do presente artigo.

Artigo 59.º — Obras de conservação