- 1 -As contraordenações ao presente Regulamento, para que não tenham sido previstas sansões pecuniárias especiais, serão punidas com a coima de 12,50 euros e 100,00 euros.
- 2 -As infrações ao disposto no artigo 53.º, que não estejam previstas em legislação especial, serão cominadas com coima no valor de 200,00 euros a 1.000,00 euros.
Artigo 77.º — Infrações não especialmente cominadas
Vigente desde: 20/01/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/01/2026