Artigo 3.º — Âmbito de atuação

Vigente desde: 13/08/2018

1 -O Provedor do Munícipe desenvolve a sua ação na circunscrição territorial do Município de Carregal do Sal.
2 -O Provedor do Munícipe exerce a sua ação com autonomia e imparcialidade face aos órgãos municipais.

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Em vigor desde 13/08/2018