O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua aprovação em Assembleia Municipal e posterior afixação de edital.
25 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, João Nuno Ferreira Gonçalves de Azevedo.
312363154
Artigo 33.º
Vigente desde: 02/07/2019
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Em vigor desde 02/07/2019