- 1 -Os requerentes ao FS autorizam automaticamente a recolha de informação e cruzamento de dados com outros organismos públicos, designadamente do Instituto da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira, para comprovativo da sua situação contributiva.
- 2 -A UFOPAC assegura a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos ou recolhidos do requerente, podendo o mesmo aceder e retificar os dados sempre que tal se justifique, nos termos da Lei n.º 67/98 de 26 de outubro na redação da Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto.
Artigo 8.º — Recolha de Informações e Confidencialidade de Dados
Vigente desde: 25/06/2020
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Em vigor desde 25/06/2020