Art.º 2 · Regulamento n.º 540/2023 — Aplicação e beneficiários

1 -Podem requerer e beneficiar do apoio constante no artigo 5.º deste regulamento:
1. a)Em conjunto, os progenitores casados ou que vivam em união de facto, nos termos da lei, e que sejam residentes e recenseados na União de Freguesias de Parreira e Chouto;
2. b)O(a) progenitor(a) que seja residente e recenseado(a) na União de Freguesias de Parreira e Chouto;
3. c)Qualquer pessoa ou entidade a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou Organismos Legalmente competentes, a criança esteja confiada ao tempo do pedido.
2 -Este regulamento aplica-se aos casos ocorridos a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2.º — Aplicação e beneficiários