Art.º 3 · Regulamento n.º 540/2023 — Condições de atribuição do incentivo

1 -A criança se encontre registada como natural do Concelho de Chamusca, da União de Freguesias de Parreira e Chouto.
2 -Que os requerentes do direito ao incentivo residam em efetividade na freguesia, ou estejam a construir ou adquirir habitação à data do nascimento para residência própria e permanente.
3 -Que os requerentes do direito ao incentivo se encontrem recenseados na União de Freguesias de Parreira e Chouto ou não tendo ainda idade para estarem recenseados, o façam logo que reúnam condições para o efeito, sob pena de devolução do valor total do incentivo.

Artigo 3.º — Condições de atribuição do incentivo