Art.º 15 · Regulamento n.º 540/2026 — Prazos de inumação

1 -Nenhum cadáver é inumado, nem encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento/óbito.
2 -Nenhum cadáver pode ser encerrado em câmara frigorífica antes de decorridas seis horas após a constatação de sinais de certeza de morte.
3 -Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação de cadáver em câmara frigorífica, antes de decorridos os prazos previstos no número anterior.
4 -Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos:
1. a)Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas elencadas no artigo 5.º do presente regulamento;
2. b)Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro;
3. c)Em quarenta e oito horas, após o termo da autópsia médico-legal ou clínica;
4. d)Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/1998, de 30 de dezembro, na sua redação atual, a contar do momento em que for entregue a uma das pessoas elencadas no artigo 5.º do presente Regulamento;
5. e)Até trinta dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 5.º deste regulamento.

Artigo 15.º — Prazos de inumação

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