Art.º 43 · Regulamento n.º 540/2026 — Prazos de realização de obras

1 -A construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas são obrigatoriamente concluídas nos seguintes prazos:
1. a)Para construção de jazigos particulares, um ano contado a partir da data de emissão do alvará de concessão;
2. b)Para o revestimento de sepulturas perpétuas, noventa dias contados a partir da data de emissão do alvará de concessão.
2 -Excecionalmente, e a pedido devidamente fundamentado, o Presidente da Câmara Municipal pode autorizar a prorrogação dos prazos previstos no número anterior.
3 -O incumprimento do prazo inicial, ou da sua prorrogação, determina a caducidade da concessão, com perda das importâncias pagas a título de taxas, bem como, a reversão para o Município de todos os materiais colocados na obra, não podendo este ser demandado, seja a que título for, por despesas em que o concessionário tenha nelas incorrido.

Artigo 43.º — Prazos de realização de obras