Artigo 79.º — Destino do produto das coimas

Vigente desde: 14/05/2026

1 -O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
1. a)40 % para o Município;
2. b)20 % para as freguesias, rateado nos termos da alínea b) do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua redação atual;
3. c)20 % para a Guarda Nacional Republicana;
4. d)20 % para a Polícia de Segurança Pública.
2 -Compete ao Município proceder à cobrança da coima e ao posterior rateio do respetivo produto pela forma estabelecida no número anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/05/2026