Artigo 18.º — Extratos de Plantas

Quando para a instrução dos processos seja necessário anexar extratos das plantas de localização e das plantas que constituem os planos referidos no presente Regulamento e demais legislação em vigor, os mesmos poderão ser obtidos no sítio da Câmara Municipal ou requisitados junto dos serviços, que os disponibilizará no prazo de 10 dias úteis, a contar do prévio pagamento da respetiva taxa.