Art.º 25 · Regulamento n.º 541/2017 — Dos Títulos

1 -O ato que determina a legalização da operação urbanística deverá ser titulado por alvará, o qual observará uma das seguintes formas:
1. a)O de autorização de utilização, quando a(s) operação(ões) urbanística(s) careça(m) de ser tituladas por este;
2. b)O de licença de loteamento, quando a operação urbanística em causa seja um loteamento;
3. c)O de licença de obras de edificação, nos restantes casos.
2 -O alvará deverá especificar, para além dos requisitos legais, os seguintes elementos:
1. a)Que a operação urbanística foi sujeita ao procedimento de legalização;
2. b)Quais as operações urbanísticas objeto de regularização;
3. c)O uso da faculdade concedida pelo n.º 5 do artigo 102.º-A do R.J.U.E., quando aplicável.

Artigo 25.º — Dos Títulos