Artigo 71.º — Responsabilidade Disciplinar

O incumprimento do disposto no presente Regulamento, bem como a prestação, pelos funcionários abrangidos pelo presente Regulamento, de informações falsas ou erradas sobre infrações a disposições legais e regulamentares relativas ao licenciamento municipal de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, constitui infração disciplinar, punível com penas previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.