1 -Os funcionários incumbidos da fiscalização de obras particulares e loteamentos não podem ter qualquer intervenção na elaboração de projetos, petições, requerimentos ou quaisquer trabalhos ou procedimentos relacionados direta ou indiretamente com as obras, não podendo igualmente associar-se a técnicos, construtores ou fornecedores de materiais, nem representar empresas do ramo em atividade na área do Município.
2 -Os técnicos municipais, independentemente da qualidade em que estão investidos, não podem elaborar projetos de obras ou loteamento relativamente a especialidades que sejam objeto de parecer ou decisão no âmbito municipal.