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Artigo 20.º — Inscrição em unidades extracurriculares

Vigente desde: 03/07/2019
  1. 1 -A ESHTE faculta aos estudantes que se encontram inscritos em qualquer um dos seus ciclos de estudos a inscrição em UC de outros ciclos de estudos do mesmo grau ou de grau diferente, desde que não integradas no plano de estudos do curso a que os estudantes pertencem.
  2. 2 -Um estudante inscrito num determinado ciclo de estudos pode inscrever-se em UC de outro ciclo de estudos, até ao máximo de 15 ECTS por ano letivo.
  3. 3 -As unidades extracurriculares, caso o estudante nelas obtenha aprovação:
    1. a)São objeto de certificação;
    2. b)São objeto de creditação se o estudante se inscrever no ciclo de estudos em causa;
    3. c)São incluídas em suplemento ao diploma que venha a ser emitido.
  4. 4 -A aprovação nestas UC não é contabilizada para a média final de curso.
  5. 5 -A aprovação nestas UC não confere a atribuição de diploma de curso ou de grau académico, nem o direito de ingresso no ciclo de estudos em que foram efetuadas.
  6. 6 -Os pedidos de inscrição nestas UC, em impresso próprio, carecem da autorização dos docentes que ministram essa UC, e dependem da existência de capacidade da turma.
  7. 7 -Os pedidos de inscrição nestas UC devem ser dirigidos à DSA, em impresso próprio, acompanhados das respetivas autorizações assinadas pelos docentes, até 30 de novembro para UC do primeiro semestre, e até 30 de março para UC do segundo semestre.
  8. 8 -São liminarmente indeferidos os pedidos apresentados fora dos prazos referidos no número anterior.
  9. 9 -A aceitação da inscrição só é válida para o ano letivo em que é apresentado o pedido.
  10. 10 -Pela inscrição nas unidades extracurriculares são devidos os montantes fixados na tabela de emolumentos em vigor, na totalidade, no ato da inscrição, considerando o momento do registo, pela DSA, no respetivo processo individual do estudante.
  11. 11 -Os emolumentos pagos a título de inscrição em UC extracurriculares não podem ser objeto de pagamento faseado por parte dos estudantes.

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Em vigor desde 03/07/2019

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