Art.º 23 · Regulamento n.º 541/2019 — Regime de prescrição

1 -À prescrição do direito de inscrição aplica-se a lei geral em vigor (Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto).
2 -Nos ciclos de estudo conducentes ao grau de licenciado, o direito à inscrição prescreve de acordo com os critérios definidos na tabela seguinte:
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3 -O direito à inscrição em cada ano letivo do curso de mestrado exerce-se no respeito pelos critérios fixados na tabela seguinte:
Mestrando regular
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4 -Os créditos a que se referem os números anteriores incluem os que resultaram de processos de equivalência ou de creditação profissional.
5 -Os limites definidos nos números 2 e 3 não se aplicam nos anos letivos em que os estudantes usufruem de:
1. a)do estatuto de trabalhador estudante;
2. b)da condição de mães e pais de crianças com menos de 5 anos de idade;
3. c)os estudantes que prestem serviço militar nos regimes de contrato (RV) e de voluntariado (RV), ou outros a estes equiparados.
6 -Gozam de um regime especial de prescrição (0,5 por cada inscrição nessas condições) os estudantes que se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Estudante a tempo parcial;
2. b)Estudante que, comprovadamente, seja portador de deficiência grave ou de patologia incapacitante;
3. c)Estudante com doença transmissível ou infetocontagiosa, comprovada pelos serviços médicos competentes, que seja impeditiva de aproveitamento escolar;
4. d)Estudante com doença grave ou de recuperação prolongada, comprovada pelos serviços médicos competentes, que seja impeditiva de aproveitamento escolar;
5. e)Estudante dirigente associativo;
6. f)Estudante praticante desportivo de alto rendimento.
7 -Aos estudantes que ingressem na ESHTE provenientes de outro curso/estabelecimento de ensino superior, com creditação de competências e/ou integração curricular, ser-lhes-á concedido um regime especial, aplicando-se sempre a situação menos penalizadora, tendo em conta os UC/anos curriculares em falta.
8 -Os estudantes prescritos num dado ano letivo ficam impedidos de se candidatar a esse ou a outro curso de instituição de ensino superior público, no ano letivo subsequente àquele em que se verificou a prescrição.

Artigo 23.º — Regime de prescrição

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