O presente Regulamento estabelece um conjunto de medidas e procedimentos que, em igualdade de oportunidades, permitam aos Estudantes com Necessidades Educativas Especiais (ENEE) que frequentam cursos ou ciclos de estudos da ESHTE uma integração plena na vida académica, social, desportiva e cultural, e um desempenho com sucesso nas aprendizagens.
Artigo 51.º — Objeto
Vigente desde: 03/07/2019
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Em vigor desde 03/07/2019