A aplicação do estatuto de estudante bombeiro é condicionada à entrega ao Diretor de Curso e à DSA de declaração emitida pelo corpo de bombeiros, ou pela entidade detentora do corpo de bombeiros, com a indicação do número de anos de serviço efetivo.
Artigo 71.º — Comprovação
Vigente desde: 03/07/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/07/2019