- 1 -A Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões, doravante designada por “CIM Viseu Dão Lafões” ou por “Comunidade” é uma pessoa coletiva de direito público, criada ao abrigo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
- 2 -A CIM Viseu Dão Lafões rege-se pela lei referida no artigo anterior, pelos seus Estatutos e, no que se refere à sua organização e funcionamento interno, pela Lei n.º 77/2015, de 29 de julho e pelo presente regulamento.
Artigo 1.º — Natureza jurídica e legislação aplicável
Vigente desde: 02/05/2025
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