- 1 -Os apoios financeiros são atribuídos em reunião de Câmara Municipal, no mês de março de cada ano.
- 2 -Os apoios à execução de ações do plano de atividades que estejam integrados em protocolos específicos são atribuídos nos períodos definidos nesses protocolos.
Artigo 11.º — Atribuição de subsídios
Vigente desde: 04/07/2019
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Em vigor desde 04/07/2019