Art.º 17 · Regulamento n.º 542/2024 — Difusão de acervos

1 -A atividade editorial do ML consistirá na publicação de trabalhos que permitam a transmissão de conhecimento sobre a realidade histórico-cultural da região, funcionando como suporte às exposições, atividades educativas e de divulgação de acervos.
2 -Todas as publicações do ML deve conter logótipo do ML e do Município de Lagos, a par de outros dados de identificação, procedendo-se à solicitação do ISBN a constar na ficha técnica das publicações.
3 -A documentação fotográfica e audiovisual deverá observar o seguinte:
1. a)A execução, reprodução e aquisição de imagens de bens pertencentes à coleção do ML é precedida de autorização do diretor do ML e aceitação das condições de cedência pelo requerente;
2. b)Serão assegurados os critérios de propriedade do ML, de todos os direitos de autor e direitos conexos;
3. c)As imagens recolhidas não poderão ser utilizadas para fins diversos daqueles para os quais foi autorizada a respetiva recolha;
4. d)O interessado compromete-se a enviar dois exemplares do produto final para que requereu as imagens ao ML.
4 -Numa política de interação com outras instituições culturais, o ML promove a cedência e receção de peças para exposições ou outros eventos que contribuam para a missão, objetivo e visão desta instituição.
5 -A cedência temporária de peças referida no número anterior deverá ocorrer nos seguintes termos:
1. a)A cedência carece de autorização do Presidente da Câmara Municipal de Lagos;
2. b)Só poderá ocorrer desde que comprovadamente garantidas as condições de conservação e segurança dos bens, sendo o seguro da responsabilidade do requerente;
3. c)Deverá ser formalizada através de contrato escrito, sendo as condições do mesmo ser previamente acordadas com a entidade requerente;
4. d)A proposta de contrato e o preenchimento do facilities report deverão ser apresentados à CML/ML em conjunto com todos os anexos (lista de bens, condições de conservação e segurança dos bens, cobertura de seguro).

Artigo 17.º — Difusão de acervos

Histórico de Alterações