O concurso por classificação tem por objeto a oferta de um conjunto determinado de apoios habitacionais aos candidatos que, de entre os que concorram no período fixado para o efeito, obtenham a melhor classificação em função dos critérios de hierarquização e de ponderação, estabelecidos.
Artigo 11.º — Objeto
Vigente desde: 15/05/2024
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Em vigor desde 15/05/2024