Artigo 22.º — Objeto e regime

O concurso por inscrição tem por objeto a oferta de apoios habitacionais que são identificados, em cada momento, pelo Município para atribuição aos candidatos que, de entre os que se encontram, à data, inscritos no registo prévio sejam elegíveis e possuam melhor pontuação, em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos no programa do concurso.