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Artigo 28.º — Requisitos de acesso e critérios de seleção no arrendamento apoiado

Vigente desde: 15/05/2024
  1. 1 -Podem candidatar-se à atribuição de apoio habitacional na modalidade de arrendamento apoiado os cidadãos nacionais ou cidadãos estrangeiros detentores de título válido de residência no território nacional, maiores ou emancipados, que não estejam em nenhuma das situações de impedimento previstas no artigo seguinte.
  2. 2 -O programa de concurso pode estabelecer critérios de ponderação e hierarquização específicos, designadamente, em função dos seguintes fatores:
    1. a)Rendimento mensal corrigido do agregado familiar;
    2. b)Número de dependentes;
    3. c)Idade;
    4. d)Agregados familiares com pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;
    5. e)Agregados familiares monoparentais;
    6. f)Condição social e habitacional do agregado habitacional;
    7. g)Escolaridade ou formação;
    8. h)Situação profissional;
    9. i)Tipo de autorização de residência, no caso de agregados que integrem titulares de autorização de residência;
    10. j)Situação de emergência e/ou vulnerabilidade social;
    11. k)Tempo residência no Concelho de Lagos, cuja ponderação deve ser inferior a 50 % da classificação final.
  3. 3 -Sempre que a tipologia e as condições das habitações objeto do procedimento o permitam, será dada preferência, no âmbito do número anterior, a agregados monoparentais ou que integrem menores, pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 65 anos, ou para vítimas de violência doméstica.
  4. 4 -No caso dos agregados habitacionais, os requisitos de acesso previstos no n.º 1 do presente artigo e nas peças do procedimento aplicam-se a todos os elementos do agregado que sejam maiores de idade.
  5. 5 -Em função da composição do agregado habitacional, as candidaturas podem ter por objeto as tipologias de habitação previstas no Anexo II ao presente regulamento.
  6. 6 -Sem prejuízo de outros que venham a ser previstos nas peças de procedimento, os parâmetros para regulação do acesso dos agregados habitacionais a habitação em regime de arrendamento apoiado são os previstos na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual.

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Em vigor desde 15/05/2024

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