Art.º 61 · Regulamento n.º 543/2024 — Modalidades de promoção

1 -A promoção prevista no presente capítulo pode ser efetuada ao abrigo das seguintes modalidades:
1. a)Promoção direta do Município, isoladamente ou em colaboração com outras entidades públicas;
2. b)Promoção através da integração no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016, de 2 de setembro, na sua redação atual;
3. c)Promoção através de concessão a entidades do setor cooperativo e social ou do setor privado;
4. d)Promoção através de parceria público-comunitária.
2 -A afetação do património municipal objeto de promoção habitacional nos termos do presente capítulo é efetuada ao abrigo de título jurídico adequado, nos termos da lei.
3 -A seleção da modalidade de promoção compete à Câmara Municipal.

Artigo 61.º — Modalidades de promoção