Art.º 7 · Regulamento n.º 543/2024 — Condições do procedimento de atribuição

1 -As condições especiais dos procedimentos de atribuição de apoio habitacional, designadamente as relativas à elegibilidade das candidaturas, aos critérios de seleção, fatores de avaliação e à respetiva ponderação, bem como aos prazos e formalidades aplicáveis são estabelecidas:
1. a)Nos procedimentos de concurso, no programa do concurso;
2. b)Nos procedimentos de atribuição direta, no presente regulamento, incluindo os respetivos anexos e nas deliberações da Câmara Municipal que procedam à sua aplicação.
2 -O programa de concurso é aprovado pela Câmara Municipal, incluindo:
1. a)As condições gerais decorrentes da lei e do presente regulamento;
2. b)As condições especiais do procedimento, de acordo com a lei e com o presente regulamento;
3. c)A minuta tipo do contrato de atribuição do apoio habitacional objeto do procedimento, designadamente do contrato de arrendamento.
3 -A Câmara Municipal pode aprovar modelos de anúncio, de programas de concurso, sem prejuízo dos prazos e formalidades concretos de cada procedimento, ou de contrato de atribuição de apoio habitacional, a indicar no anúncio do concurso, quando aplicáveis.

Artigo 7.º — Condições do procedimento de atribuição