A atribuição dos apoios à habitação previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º efetua-se mediante um dos seguintes procedimentos:
- a)Concurso por classificação;
- b)Concurso por inscrição;
- c)Concurso por sorteio;
- d)Atribuição direta.
Artigo 6.º — Modalidades de procedimento
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