A atribuição ou renovação dos apoios habitacionais previstos no presente regulamento depende da sua previsão e disponibilidade orçamental para o efeito, nos termos a definir no orçamento municipal, sem prejuízo da continuidade dos apoios já atribuídos até à sua cessação, nos termos previstos no presente regulamento ou nas normas legais e regulamentares aplicáveis ao apoio em questão.
Artigo 76.º — Disponibilidade orçamental
Vigente desde: 15/05/2024
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