Art.º 10 · Regulamento n.º 543/2025 — Decisão sobre as candidaturas

1 -Cabe à Comissão de Seleção a decisão de atribuição dos apoios, respetivos montantes e as condições do apoio a atribuir.
2 -O ICA notifica todos os requerentes admitidos a concurso da decisão definitiva sobre a atribuição de apoio.
3 -Os requerentes dos projetos a beneficiar dispõem do prazo de 10 dias úteis para aceitar ou recusar o apoio e apresentar certidões comprovativas da regularidade da sua situação contributiva perante a administração fiscal e segurança social, e, no caso de pessoas coletivas com fins lucrativos, também certidões comprovativas da regularidade da situação contributiva dos seus representantes legais perante aquelas entidades.
4 -Quando o montante a atribuir for inferior ao montante solicitado pelo candidato, deve o mesmo, no prazo indicado no número anterior, apresentar a sua aceitação expressa e entregar montagem financeira e orçamento previsionais do projeto, bem como estratégia de execução, devidamente retificados, adequando-os ao montante a atribuir e sem desvirtuar as características que determinaram a atribuição do apoio, que merecerá prévia validação pelo Conselho Diretivo.
5 -Nos casos em que a referida retificação implique a alteração do montante total do projeto, para além dos documentos supra indicados, deverá ser submetido o plano retificativo do projeto em correspondência, conforme o modelo aprovado pelo ICA.
6 -A decisão final é publicitada na página da internet do ICA.

Artigo 10.º — Decisão sobre as candidaturas