- 1 -Caso os prazos estipulados para a devolução dos documentos não sejam cumpridos, o leitor será notificado para proceder à entrega dos mesmos.
- 2 -O atraso na devolução dos documentos implica a suspensão do direito de requisição enquanto se verificar o mesmo.
- 3 -Não sendo devolvidos os documentos, o Município atuará pelos meios legais.
Artigo 26.º — Penalizações
Vigente desde: 05/05/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/05/2025