Artigo 15.º — Penalizações

O não cumprimento do presente regulamento bem como das condições para a atribuição do apoio por parte da freguesia, poderá levar à suspensão da atribuição de apoios em curso e futuros, podendo ainda, adicionalmente, em casos graves e reiterados de incumprimentos das condições de atribuição de apoio, implicar a devolução parcial ao total do apoio concedido.