Art.º 3 · Regulamento n.º 544/2026 — Valor atribuído ao programa de apoio

1 -O programa de apoio às associações/coletividades e grupos informais constituídos mo âmbito do disposto nos artigos 195.º a 201.º do Código Civil, será composto por uma verba a definir anualmente da disponibilidade financeira aprovada anualmente no plano de atividades e orçamento da freguesia.
2 -No caso de a verba não ser atribuída na sua totalidade, pode a Junta de Freguesia alocar o remanescente da verba a outra rubrica da despesa, respeitando as regras de execução orçamental.

Artigo 3.º — Valor atribuído ao programa de apoio