O presente regulamento disciplina os fluxos financeiros e a gestão das caixas de compensações, enquanto fundos que são constituídos pela permilagem dos valores recebidos no âmbito das funções de agente de execução.
O presente regulamento disciplina os fluxos financeiros e a gestão das caixas de compensações, enquanto fundos que são constituídos pela permilagem dos valores recebidos no âmbito das funções de agente de execução.