- 1 -Existem duas caixas de compensações: a Caixa de Compensações dos Solicitadores de Execução e a Caixa de Compensações dos Agentes de Execução.
- 2 -A Caixa de Compensações dos Solicitadores de Execução engloba as permilagens dos valores recebidos no âmbito das funções de agente de execução, antes denominado solicitador de execução, nos processos executivos entrados até 30 de março de 2009.
- 3 -A Caixa de Compensações dos Agentes de Execução engloba as permilagens dos valores recebidos no âmbito das funções de agente de execução nos processos executivos em data posterior a 30 de março de 2009.
Artigo 2.º — Âmbito
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