Art.º 17 · Regulamento n.º 545/2021 — Limitações à movimentação dos processos

1 -Enquanto não se mostrar comprovado, na aplicação informática SISAAE/GPESE, o pagamento dos honorários devidos nos termos da Portaria n.º 708/2003, de 4 de agosto, o agente de execução apenas pode praticar os atos que se encontravam previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de janeiro.
2 -Salvaguarda-se a possibilidade de não serem impostas limitações à movimentação quando:
1. a)O exequente beneficie de apoio judiciário;
2. b)Tenha sido proferida decisão judicial a ordenar ao agente de execução a prática de atos processuais não previstos no Decreto-Lei n.º 4/2013 sem que lhe tivesse sido paga a devida provisão.
3 -Não é devido o valor à caixa de compensações, sempre que:
1. a)O processo de execução se extinga por força do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 4/2013 de 11 de janeiro;
2. b)Ocorra erro na distribuição do processo do qual resulte que o agente de execução deva devolver ao exequente o valor que lhe havia sido indevidamente pago a título de provisão pela abertura do processo;
3. c)Não tenha sido paga a provisão ou honorários ao agente de execução;
4. d)Erro na distribuição do processo;
5. e)Ocorra o disposto na alínea b) do número anterior;
6. f)Se verifique erro na classificação do processo;
7. g)Tenha o agente de execução sido designado em substituição de outro, a quem foi paga a provisão devida pela abertura do processo;
8. h)Reclamação de créditos;
9. i)Apensos ao processo executivo;
10. j)Citações e notificações judiciais avulsas.

Artigo 17.º — Limitações à movimentação dos processos

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