O presente regulamento estabelece as condições de acesso e os procedimentos que se destinam a conceder apoios sociais a residentes no concelho de Mação e que se encontrem em situação de carência económica ou social, podendo também funcionar em regime de incentivo à sua fixação ou permanência naquela área geográfica.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 15/05/2024
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Em vigor desde 15/05/2024