Art.º 3 · Regulamento n.º 545/2024 — Condições de Acesso

1 -Podem requerer a concessão dos apoios sociais todas as pessoas que cumulativamente preencham os seguintes requisitos:
1. a)Residam no concelho de Mação há mais de dois anos;
2. b)Tenham mais de 18 anos;
3. c)Apresentem um rendimento mensal per capita igual ou inferior ao valor da pensão social em vigor no ano da apresentação do pedido;
4. d)Não gozem de apoios concedidos por outras entidades que se destinem ao mesmo fim, salvas as exceções previstas na lei;
5. e)Não sejam devedores de quaisquer quantias ao Município, exceto no caso em que exista um acordo de pagamento da dívida em prestações que esteja a ser cumprido.
2 -Em casos excecionais e devidamente fundamentados, o Serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Mação pode dispensar a verificação cumulativa destes requisitos, nomeadamente quando se trate de cidadãos sem abrigo ou de pessoas em trânsito que solicitem o apoio.

Artigo 3.º — Condições de Acesso