Art.º 14 · Regulamento n.º 546/2018 — Pedido de licenciamento de queimadas

1 -O pedido de licenciamento para a realização de queimadas, é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com 10 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
1. a)O nome, número do cartão de cidadão, número de identificação fiscal, residência do requerente e contacto telefónico;
2. b)Local da realização da queimada;
3. c)Título de propriedade do local da queimada;
4. d)Autorização do proprietário, se não for o próprio;
5. e)Data e hora proposta para a realização da queimada;
6. f)Medidas e precauções tomadas para a salvaguarda da segurança de pessoas e bens.
2 -O requerimento referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos:
1. a)Fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte fiscal do requerente;
2. b)Autorização expressa do proprietário do prédio, acompanhada de fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade do proprietário, se o pedido for feito por outrem;
3. c)Fotocópia simples atualizada com a descrição e todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;
4. d)Plantas de localização à escala 1/10000 do prédio onde se irá realizar a queimada;
5. e)Termo de responsabilidade de técnico credenciado em fogo controlado, responsabilizando-se pela vigilância e controlo da atividade ou, na sua ausência, comunicação da equipa de bombeiros ou equipa de sapadores florestais, informando que estarão presentes no local;
6. f)Quando a queimada for realizada na presença de técnico em fogo controlado, fotocópia de documento de credenciação em fogo controlado;
7. g)Declaração do requerente de que tem conhecimento de toda a legislação e boas práticas aplicáveis;
8. h)Parecer do Corpo de Bombeiros do Município;
9. i)Informação meteorológica de base e previsões;
10. j)Estrutura de ocupação do solo;
11. k)Localização de infraestruturas.
3 -A junção pelo requerente da reprodução do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade nos termos do número anterior não é obrigatória, podendo, em alternativa, a identidade do respetivo titular ser objeto de conferência pelos Serviços no ato de apresentação do requerimento, mediante exibição do respetivo documento.
4 -Sempre que o requerimento seja instruído com fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, presume -se o consentimento do respetivo titular.
5 -O Serviço Municipal de Proteção Civil poderá vistoriar o local proposto para a realização da queimada com vista a verificar o efetivo cumprimento das regras de segurança impostas.
6 -Da decisão final deve ser dado conhecimento à GNR e Corpo de Bombeiros do Município.

Artigo 14.º — Pedido de licenciamento de queimadas

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