Art.º 17 · Regulamento n.º 546/2018 — Pedido de Autorização prévia para a queima de sobrantes

1 -O pedido de autorização prévia para a queima de sobrantes é dirigida ao Presidente da Câmara, com, pelo menos, 15 dias de antecedência, através de requerimento, com formulário próprio, a apresentar pelo responsável, e/ou proprietário, quando exista, do qual devem constar os seguintes elementos:
1. a)O nome completo, o número do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e de contribuinte fiscal, a morada e o contacto telefónico do requerente;
2. b)Local da realização;
3. c)Data e hora proposta para a sua realização;
4. d)Medidas e precauções tomadas para a salvaguarda da segurança de pessoas e bens.
2 -O requerimento referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos:
1. a)Fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte fiscal do requerente;
2. b)Apólice de seguro de acidentes e responsabilidade civil subscrita pela entidade responsável;
3. c)Quando a queima for efetuada em propriedade privada, declaração do proprietário a autorizar;
4. d)Plantas de localização à escala 1/10000 e 1/2000, com a indicação do local;
5. e)Declaração do requerente de que tem conhecimento de toda a legislação e boas práticas aplicáveis;
6. f)Declaração dos bombeiros, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 474/88, de 22 de dezembro.
3 -A junção pelo requerente da reprodução do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade nos termos do número anterior não é obrigatória, podendo, em alternativa, a identidade do respetivo titular ser objeto de conferência pelos Serviços no ato de apresentação do requerimento, mediante exibição do respetivo documento.
4 -Sempre que o requerimento seja instruído com fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, presume -se o consentimento do respetivo titular.
5 -O Gabinete Técnico Florestal deverá efetuar uma vistoria ao local indicado, com vista à determinação da segurança a observar na sua realização.
6 -A autorização emitida pela Câmara Municipal estabelece os condicionalismos relativamente ao local.

Artigo 17.º — Pedido de Autorização prévia para a queima de sobrantes

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