Art.º 21 · Regulamento n.º 546/2018 — Reclamação de falta de limpeza de terrenos

1 -A reclamação de falta de limpeza de terrenos, é dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, do qual deverá constar:
1. a)Identificação, contacto telefónico e morada completa do reclamante;
2. b)Identificação completa do terreno por limpar;
3. c)Descrição dos factos e motivos da reclamação;
4. d)Sempre que possível contacto telefónico e morada completa do proprietário do terreno por limpar, cópia de caderneta predial que confronte com o terreno em causa, fotografias ou outros meios complementares que permitam avaliar e identificar devidamente o risco associado;
5. e)Plantas de localização à escala 1/2000, com a indicação do local;
6. f)Fotografia do local.
2 -O processo de reclamação será instruído pelo GTF, que, no prazo máximo de 10 dias úteis, deverá:
1. a)Efetuar uma vistoria ao local indicado;
2. b)Propor uma tomada de decisão quanto ao fundamento da reclamação, a qual deverá ser comunicada ao serviço de Gestão de Reclamações no prazo máximo de 10 dias úteis, contados após a receção da reclamação.

Artigo 21.º — Reclamação de falta de limpeza de terrenos