Artigo 11.º — Atualização de Valores

Vigente desde: 05/07/2019

1 -Os valores das taxas do presente Regulamento serão atualizados, anual e automaticamente, de acordo com o valor da taxa de inflação.
2 -Independentemente da atualização prevista no número anterior, a Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 05/07/2019